Ofício - DvLEI de 11/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
11/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA os §§1.º, 2.º, 3.º e 4.º ao art. 2.º e os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11 e 12 à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que DISPÕE sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino
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