Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 395 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/03/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_395_2024_thaysa_lippy.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 24/02/2026 | 20ª COMDCAI | parecer_20a_pl_395_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Certidão de Votação | 24/02/2026 | 20ª COMDCAI | certidao_20a_pl_395_2024.pdf |