Parecer da Comissão - 20ª COMDCAI de 24/02/2026 por 20ª COMDCAI (Projeto de Lei nº 395 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
20ª COMDCAI
Data
24/02/2026
Autor
20ª COMDCAI
Ementa
Indexação
Texto Integral