Projeto de Lei nº 303 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
303
Data de Apresentação
21/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/05/2024
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Indexação
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, com as seguintes atribuições:
I – gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
II – zelar pela aplicação dos recursos FUMDECON e os oriundos das multas aplicadas pelo Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – PROCON MANAUS, na consecução dos seus objetivos;
III – financiar a promoção, por meio do PROCON MANAUS, de eventos relacionados à defesa do consumidor;
IV – editar, inclusive com a colaboração de outros órgãos oficiais, materiais informativos sobre direito do consumidor;
V – apreciar as demonstrações mensais de receita e despesas do FUMDECON, encaminhando-as aos órgãos de controle interno, observadas as disposições legais;
VI – autorizar a aplicação financeira das disponibilidades do FUMDECON em operações ativas, de modo a preservá-lo contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, com as seguintes atribuições:
I – gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
II – zelar pela aplicação dos recursos FUMDECON e os oriundos das multas aplicadas pelo Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor – PROCON MANAUS, na consecução dos seus objetivos;
III – financiar a promoção, por meio do PROCON MANAUS, de eventos relacionados à defesa do consumidor;
IV – editar, inclusive com a colaboração de outros órgãos oficiais, materiais informativos sobre direito do consumidor;
V – apreciar as demonstrações mensais de receita e despesas do FUMDECON, encaminhando-as aos órgãos de controle interno, observadas as disposições legais;
VI – autorizar a aplicação financeira das disponibilidades do FUMDECON em operações ativas, de modo a preservá-lo contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Observação
DELIBERAÇÃO: 22/05/2024.
Em 22/05/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (23/5/2024 a 3/6/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (3/6/2024 a 11/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3/6/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/06/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista* ao projeto concedido, concomitantemente, aos Vereadores WILLIM ALEMÃO e EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
*Devolvido sem parecer de vista em 17/06/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO- Relator: Marcel Alexandre (09/07/2024 a 05/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 12/07/2023.
* PL recebeu EMENDA, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 07/08/2024.
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 7ª Comissão para análise e emissão de parecer .
Na 7ª COMSOP - Relator - Ver. Márcio Tavares (). - Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 09.10.2024.
Na 7ª COMSOP - Relator: Vereador Márcio Tavares (Prazo: 28/08/2024 a 04/09/2024). Parecer favorável.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/10/2024, foi aprovado o parecer favorável da 7ª Comissão. Projeto encaminhado à 19ª Comissão para análise e emissão de parecer.
* PL recebeu EMENDA n. 002, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 21/10/2024.
19ª COMDEC- Relator: Ver. Eduardo Alfaia (05.11 a 13.11.24). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 04/12/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2024, foi aprovado o parecer favorável da 19ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emendas. Segue à 2ª CCJR para análise e emissão de parecer.
**ANÁLISE DAS EMENDAS 001 e 002:
PROCURADORIA LEGISLATIVA (9/12/2024).
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
Na 7ª COMSOP - Relator: Vereador Isaac Tayah (10.12.2024). Aprovado o parecer favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10.12.2024.
19ª COMDEC - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/12/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 19ª Comissões. O projeto foi APROVADO em 2ª discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDOS DE VISTA:
1º pedido: Ver. WILLIAM ALEMÃO (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
2º pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
Em 22/05/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (23/5/2024 a 3/6/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (3/6/2024 a 11/6/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3/6/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/06/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista* ao projeto concedido, concomitantemente, aos Vereadores WILLIM ALEMÃO e EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
*Devolvido sem parecer de vista em 17/06/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 24/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO- Relator: Marcel Alexandre (09/07/2024 a 05/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 12/07/2023.
* PL recebeu EMENDA, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 07/08/2024.
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/08/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 7ª Comissão para análise e emissão de parecer .
Na 7ª COMSOP - Relator - Ver. Márcio Tavares (). - Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 09.10.2024.
Na 7ª COMSOP - Relator: Vereador Márcio Tavares (Prazo: 28/08/2024 a 04/09/2024). Parecer favorável.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/10/2024, foi aprovado o parecer favorável da 7ª Comissão. Projeto encaminhado à 19ª Comissão para análise e emissão de parecer.
* PL recebeu EMENDA n. 002, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 21/10/2024.
19ª COMDEC- Relator: Ver. Eduardo Alfaia (05.11 a 13.11.24). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 04/12/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2024, foi aprovado o parecer favorável da 19ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Retorna às Comissões em razão de Emendas. Segue à 2ª CCJR para análise e emissão de parecer.
**ANÁLISE DAS EMENDAS 001 e 002:
PROCURADORIA LEGISLATIVA (9/12/2024).
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
Na 7ª COMSOP - Relator: Vereador Isaac Tayah (10.12.2024). Aprovado o parecer favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10.12.2024.
19ª COMDEC - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favorável às Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favorável às Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 10/12/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/12/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 19ª Comissões. O projeto foi APROVADO em 2ª discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDOS DE VISTA:
1º pedido: Ver. WILLIAM ALEMÃO (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
2º pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA (Prazo: 05 a 07/06/2024, às 11:20h)
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