{"id":51030,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 303 de 2024","metadata":{},"numero":303,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2024-05-21","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 25/2024.","indexacao":"INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 25/2024.\r\nArt. 1.\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Manaus, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor \u2013 COMDECON, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\nI \u2013 gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, destinando recursos para projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor;\r\nII \u2013 zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos FUMDECON e os oriundos das multas aplicadas pelo Servi\u00e7o de Atendimento e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor \u2013 PROCON MANAUS, na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos;\r\nIII \u2013 financiar a promo\u00e7\u00e3o, por meio do PROCON MANAUS, de eventos relacionados \u00e0 defesa do consumidor;\r\nIV \u2013 editar, inclusive com a colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os oficiais, materiais informativos sobre direito do consumidor;\r\nV \u2013 apreciar as demonstra\u00e7\u00f5es mensais de receita e despesas do FUMDECON, encaminhando-as aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais; \r\nVI \u2013 autorizar a aplica\u00e7\u00e3o financeira das disponibilidades do FUMDECON em opera\u00e7\u00f5es ativas, de modo a preserv\u00e1-lo contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 22/05/2024. \r\nEm 22/05/2024: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (23/5/2024 a 3/6/2024). Parecer favor\u00e1vel. \r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (3/6/2024 a 11/6/2024). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 3/6/2024.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 05/06/2024, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o do parecer da 2a. Comiss\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o suspensa por pedido de vista* ao projeto concedido, concomitantemente, aos Vereadores WILLIM ALEM\u00c3O e EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 05 a 07/06/2024, \u00e0s 11:20h)\r\n*Devolvido sem parecer de vista em 17/06/2024.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24/06/2024, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 3\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n3\u00aa CFEO- Relator: Marcel Alexandre (09/07/2024 a 05/08/2024). Parecer favor\u00e1vel.  Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 12/07/2023.\r\n* PL recebeu EMENDA, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 07/08/2024. \r\nPara aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 14/08/2024, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 3\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 7\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer .\r\nNa 7\u00aa COMSOP - Relator - Ver. M\u00e1rcio Tavares (). - Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 09.10.2024.\r\nNa 7\u00aa COMSOP - Relator: Vereador M\u00e1rcio Tavares (Prazo: 28/08/2024 a 04/09/2024). Parecer favor\u00e1vel.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 16/10/2024, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 7\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 19\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n* PL recebeu EMENDA n. 002, de autoria no vereador Gilmar Nascimento, no dia 21/10/2024. \r\n19\u00aa COMDEC- Relator: Ver. Eduardo Alfaia (05.11 a 13.11.24). Parecer favor\u00e1vel.  Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 04/12/2024.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 09/12/2024, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 19\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Retorna \u00e0s Comiss\u00f5es em raz\u00e3o de Emendas. Segue \u00e0 2\u00aa CCJR para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n**AN\u00c1LISE DAS EMENDAS 001 e 002:\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (9/12/2024).\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10/12/2024.\r\n3\u00aa CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (9/12/2024). Parecer favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10/12/2024.\r\nNa 7\u00aa COMSOP - Relator: Vereador Isaac Tayah (10.12.2024). Aprovado o parecer favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10.12.2024.\r\n19\u00aa COMDEC - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (9/12/2024). Parecer favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02. Aprovado o Parecer Favor\u00e1vel \u00e0s Emendas 01 e 02, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 10/12/2024.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/12/2024, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa, 7\u00aa e 19\u00aa Comiss\u00f5es. O projeto foi APROVADO em 2\u00aa discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.\r\n\r\n\r\n*PEDIDOS DE VISTA:\r\n1\u00ba pedido: Ver. WILLIAM ALEM\u00c3O (Prazo: 05 a 07/06/2024, \u00e0s 11:20h)\r\n2\u00ba pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA (Prazo: 05 a 07/06/2024, \u00e0s 11:20h)","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/51030/pl_n.303.2024_mensagem_025_2024_conselho_consumidor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-17T09:10:16.901369-04:00","ip":"172.23.0.202","ultima_edicao":"2024-12-17T09:10:16.368769-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":101,"anexadas":[],"autores":[106]}