Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 04/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_197_2024_rodrigo_guedes.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 15/04/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_197_2024.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 24/03/2026 | 23ª COMPCD | parecer_23a_pl_197_2024.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 24/03/2026 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_197_2024.pdf |