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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 197 de 2024
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12/07/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 197 de 2024
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26/06/2025
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MARCO CASTILHOS
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COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei nº 197 de 2024
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03/03/2026
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JOÃO PAULO JANJÃO
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