Projeto de Lei nº 197 de 2024 - 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2024
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO PAULO JANJÃO
Motivo Fim Relatoria