Parecer da Comissão - 23ª COMPCD de 24/03/2026 por 23ª COMPCD (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23ª COMPCD
Data
24/03/2026
Autor
23ª COMPCD
Ementa
Indexação
Texto Integral