Projeto de Lei nº 81 de 2023

ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.

ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher.

DELIBERAÇÃO: 10/05/2023.
Em 10/05/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/5/2023 a 19/5/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR (A): Vereadora Professora Jacqueline (12/7/2023 a 8/8/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 30/8/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/09/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 9ª Comissão para análise e emissão de parecer.
9ª COMCPH - RELATOR: Vereador William Alemão (19.09.2023-26.09.2023).Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 14 de novembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/03/2024, foi aprovado o parecer favorável da 9ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 01/04/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação em 2a. discussão. Votação suspensa devido ao encerramento da Sessão Ordinária. O projeto aguarda 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/04/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.