{"id":49993,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 81 de 2023","metadata":{},"numero":81,"ano":2023,"numero_protocolo":87,"data_apresentacao":"2023-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identifica\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos do munic\u00edpio de Manaus, no sentido de proibir a denomina\u00e7\u00e3o de ruas com nomes de condenados em senten\u00e7a definitiva por crimes cometidos contra a mulher.","indexacao":"ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identifica\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos do munic\u00edpio de Manaus, no sentido de proibir a denomina\u00e7\u00e3o de ruas com nomes de condenados em senten\u00e7a definitiva por crimes cometidos contra a mulher.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 10/05/2023. \r\nEm 10/05/2023: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (12/5/2023 a 19/5/2023). Parecer favor\u00e1vel. \r\n2\u00aa CCJR - RELATOR (A): Vereadora Professora Jacqueline (12/7/2023 a 8/8/2023). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o do dia 30/8/2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 18/09/2023, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 2\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto encaminhado \u00e0 9\u00aa Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer.\r\n9\u00aa COMCPH - RELATOR: Vereador William Alem\u00e3o (19.09.2023-26.09.2023).Aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 14 de novembro de 2023.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 27/03/2024, foi aprovado o parecer favor\u00e1vel da 9\u00aa Comiss\u00e3o. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 01/04/2024, o projeto entrou em pauta para aprova\u00e7\u00e3o em 2a. discuss\u00e3o. Vota\u00e7\u00e3o suspensa devido ao encerramento da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria. O projeto aguarda 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 08/04/2024, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/49993/pl_081_2023_thaysa_lippy_proibicao_maria_da_penha_logradouros_publicos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-28T12:48:24.444073-04:00","ip":"172.23.5.67","ultima_edicao":"2024-04-08T16:13:16.747808-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[136,140,139,4,10,17,141,22,145,27,31,149,152,50]}