Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 223 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2° CCJR | Parecer da Comissão | 19/09/2017 | 2° CCJR | pl_225_2017_parecer_2a_ccjr.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 06/11/2019 | parecer_proc_223_2019.pdf | |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer do (a) Relator (a) | 27/07/2020 | Fed Mota | parecer_ccjr_pl_223_2019.pdf |