Parecer do (a) Relator (a) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/07/2020 por Fed Mota (Projeto de Lei nº 223 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer do (a) Relator (a)

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data

27/07/2020

Autor

Fed Mota

Ementa

Indexação