Parecer da Procuradoria Legislativa - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 06/11/2019 por (Projeto de Lei nº 223 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
06/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral