Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 15/02/2021 | Pryscila Freire Carvalho | projeto_02-21_nova_date.pdf |
| 2 CCJR | Parecer da Comissão | 15/02/2021 | Ver. Eduardo Assis | parecer.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 17/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_002.2021_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 17/02/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._002.2021_-_sancao_-_pl_n._002.2021_-_executivo_municipal_-_msg_n._002_2021_-_assinado.pdf |