Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 17/02/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
17/02/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
REVOGA a Lei n. 2.718, de 16 de dezembro de 2020.
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