Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 270 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_270_2022.pdf |
DLEIS | Ofício | 13/09/2023 | Divisão de Leis | of_n_181_2023_pl_n_270_2022_ver_joao_carlos_assinado.pdf |
DLEIS | Protocolo da PMM | 13/09/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_270.2022.pdf |