Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/05/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | p_lei_complementar_02_22_5g.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 06/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_plc_002_2022_mens_020.pdf |
| DIL | Protocolo da PMM | 06/02/2023 | Divisão de Leis | plc_n._002_2022_-_executivo.pdf |