Protocolo da PMM - DIL de 06/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
06/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Texto Integral