Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLENTAR E EMENDA N.01/22 AO RESPECTIVO PROJETO. DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA A ESTAÇÃO RÁDIO-BASE AUTORIZADOS E/OU HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 37, DA CF/88. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.