{"id":24270,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-17","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI COMPLENTAR E EMENDA N.01/22 AO RESPECTIVO PROJETO. DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA A ESTA\u00c7\u00c3O R\u00c1DIO-BASE AUTORIZADOS E/OU HOMOLOGADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8\u00ba, INCISO I, ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN. PRINC\u00cdPIO DA EFICI\u00caNCIA. ART. 37, DA CF/88. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/24270/p_lei_complementar_02_22_5g.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-18T09:56:10.827262-04:00","materia":27211,"tipo":2}