Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 269 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7ª COMSOP | Parecer da Comissão | 21/09/2020 | Ver. Amauri Colares | parecer_7_comsop_pl_n._269-2017_-_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 01/10/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_269.2017_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 01/10/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._113.2020_-_sancao_-_pl_n._269.2017_-_ver._gilmar_nascimento_-_print.pdf |