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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
2ª CCJR Certidão de Votação 08/03/2023 2ª CCJR certidao_2a_emenda_01_ao_pl_279_2019.pdf
3ª CFEO Certidão de Votação 24/04/2023 3ª CFEO certidao_3a_pl_279_2019.pdf
COMTICDETRE Emenda 20/04/2021 WILLIAM ALEMÃO emenda_ao__pl_279-2019__10a_comticdetre_assinada.pdf
MEMORANDO N. 013/2021 - DL/CMM Memorando 22/03/2021 Ver. Fransuá memo_n._013_2021_-_dl_cmm_-_ver._fransua.pdf
DLEIS Ofício 10/10/2023 Divisão de Leis of_n_211_2023_pl_n_279_2019_ver_fransua_assinado.pdf
3ª CFEO Parecer da Comissão 29/11/2020 Ver. Marcel Alexandre parecer_cfeo_pl_279_2019_assinado.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 08/03/2023 DR. EDUARDO ASSIS parecer_2a_pl_279_2019.pdf
3ª CFEO Parecer da Comissão 24/04/2023 VER. PEIXOTO parecer_3a_emenda_ao_pl_279_2019.pdf
Procuradoria Legislativa Parecer da Procuradoria Legislativa 20/07/2021 Procuradoria Legislativa - Proc-Leg emenda_01.pdf
2.ª CCJR Parecer de Redação 10/10/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_de_redacao_do_pl_279_2019.pdf
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