Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 279 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/03/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI: N° 279/2019 - de iniciativa do vereador Professor Fransuá, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”.
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Texto Integral