Ofício - DLEIS de 10/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 279 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
10/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral