Projeto de Lei nº 606 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
606
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
8905
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Indexação
“Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 21/02/2022.
Em 21/02/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria 22/02/2022 - 03/03/2022
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (07/03/2021-15/03/2021). Na reunião do dia 10/10/2022, foi concedida vistas ao ver. Caio André (10/10/2022-20/10/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião do dia 21/11/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Rosinaldo Bual (14.02.23 a 02.03.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 06 de março de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/03/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer.
10ª COMTICDETRE: Relator: Ver. Marcel Alexandre (20.03.23 a 29.03.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da Comissão, realizada no dia 11 de abril de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/04/2023, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 03/05/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 21/02/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria 22/02/2022 - 03/03/2022
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (07/03/2021-15/03/2021). Na reunião do dia 10/10/2022, foi concedida vistas ao ver. Caio André (10/10/2022-20/10/2022). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes na reunião do dia 21/11/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/11/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Rosinaldo Bual (14.02.23 a 02.03.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 06 de março de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/03/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer.
10ª COMTICDETRE: Relator: Ver. Marcel Alexandre (20.03.23 a 29.03.23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária da Comissão, realizada no dia 11 de abril de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 26/04/2023, foi aprovado o parecer favorável da 10ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 03/05/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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