Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 493 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_493.2021.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 13/09/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._075.2021_-_sancao_-_pl_n._493.2021_-_executivo_municipal_-_print.pdf |