PL 11
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Autor:IVO NETO
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INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências.
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Para análise e emissão de parecer da Comissão
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Não definida.
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