SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 84 2026 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 84 de 2026 Autor:EVERTON ASSIS	CONSIDERA de Utilidade Pública ao Instituto SABER e estabelece outras providências.	Elaboração de parecer do relator	23 de Junho de 2026

Matérias em Tramitação (COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa)