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Lei Ordinária nº 199, de 24 de junho de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

199

Ano

1993

Data

24/06/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/06/1993

Veículo de Publicação

DOE N. 27.731 ano XCIX

Data Fim Vigência

20/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CRIA o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ, e dá outras providências.

Indexação

PL N. 045/1993
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 25.06.1993, edição n. 27.731, ano XCIX
Palavras-chave: Estrutura do Executivo Municipal, Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ, Empresa Pública.

Alterada pela Lei n. 813, de 10.12.2004. Publicada no DOM de 14.12.2004, edição n. 1139, ano V.
Alterada pela Lei n. 1332, de 19.05.2009. Publicada no DOM de 19.05.2009, edição n. 2207, ano X.

Observação

Alterada pela Lei n. 813, de 10.12.2004. Publicada no DOM de 14.12.2004, edição n. 1139, ano V.
Alterada pela Lei n. 1332, de 19.05.2009. Publicada no DOM de 19.05.2009, edição n. 2207, ano X.
Revogada pela Lei n. 2.381 de 20 de dezembro de 2018. Publicada no DOM de 20.12.2018, Edição n. 4.503, Ano XIX.

Assuntos

  • Empresa Pública
  • Estrutura do Executivo Municipal
  • Fundo Munic. Fomento Micro Pequena Empresa-Fumipeq

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 813, de 10 de dezembro de 2004
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.047, de 16 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.085, de 29 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.381, de 20 de dezembro de 2018
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.082, de 28 de junho de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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