Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 242 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/06/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_242_2021.pdf |
| DIL | Protocolo da PMM | 27/09/2022 | Divisão de Leis | pl_n._242_2021_-_ver._kennedy_marques.pdf |