Projeto de Lei nº 182 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
182
Data de Apresentação
28/04/2021
Número do Protocolo
2514
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus.
Indexação
INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/05/2021.
Em 10/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA:11/05/2021 a 18/05/2021. - Parecer Contrario
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Caio André (16/08/2021 a 23/08/2021). Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 09/03/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/03/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 3a. CFEO: Foi observado vício formal no projeto, uma vez que houve a votação indevida em Plenário do parecer da 2a. Comissão, já que o projeto recebeu parecer contrário e deveria ter recebido despacho de arquivamento pelo Presidente, conforme parágrafo 1º do Art. 38 do Regimento Interno. Projeto segue à DL para elaboração de despacho legislativo e correção do vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/05/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 04/05/2022 a 10/05/2022.
Em 09/05/2022, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 4269/2022, que requer apreciação em Plenário do PL n. 182/2021 de sua autoria, conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI, porém, o requerimento foi retirado de pauta pelo autor para votação na próxima Ordem do Dia.
Em 11/05/2022, o Requerimento n. 4269/2022 foi aprovado em Plenário. O PL n. 182/2021 retornará ao Plenário para apreciação do PARECER CONTRÁRIO da 2a. CCJR.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2022, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto retorna à tramitação, sendo encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: Ver. Jander Lobato (24/05/2022 a 01/06/2022) - Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, à reunião extraordinária do dia 27/06/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/07/2022, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer do Projeto.
4ª COMED: relator - vereador Fransuá (06.07 a 12.07.22). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/09/2022, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
14ª COMMARESV - Relator: Ver. Fransuá(21/09/2022 a 03/10/2022). Aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 18/10/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/10/2022, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão. . Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 10/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA:11/05/2021 a 18/05/2021. - Parecer Contrario
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Caio André (16/08/2021 a 23/08/2021). Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 09/03/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/03/2022, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Na 3a. CFEO: Foi observado vício formal no projeto, uma vez que houve a votação indevida em Plenário do parecer da 2a. Comissão, já que o projeto recebeu parecer contrário e deveria ter recebido despacho de arquivamento pelo Presidente, conforme parágrafo 1º do Art. 38 do Regimento Interno. Projeto segue à DL para elaboração de despacho legislativo e correção do vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/05/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 04/05/2022 a 10/05/2022.
Em 09/05/2022, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 4269/2022, que requer apreciação em Plenário do PL n. 182/2021 de sua autoria, conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI, porém, o requerimento foi retirado de pauta pelo autor para votação na próxima Ordem do Dia.
Em 11/05/2022, o Requerimento n. 4269/2022 foi aprovado em Plenário. O PL n. 182/2021 retornará ao Plenário para apreciação do PARECER CONTRÁRIO da 2a. CCJR.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/05/2022, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto retorna à tramitação, sendo encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: Ver. Jander Lobato (24/05/2022 a 01/06/2022) - Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, à reunião extraordinária do dia 27/06/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/07/2022, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer do Projeto.
4ª COMED: relator - vereador Fransuá (06.07 a 12.07.22). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/09/2022, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto encaminhado à 14ª Comissão para análise e emissão de parecer.
14ª COMMARESV - Relator: Ver. Fransuá(21/09/2022 a 03/10/2022). Aprovado o parecer favorável por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 18/10/2022.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/10/2022, foi aprovado o parecer favorável da 14ª Comissão. . Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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