Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 07/04/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_049_2025_ver._marcelo_serafim.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 10/06/2025 | EDUARDO ALFAIA | parecer_2a_049_2025_eduardo_alfaia.pdf |