Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral