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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Veto nº 2 de 2026
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04/05/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
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19/05/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 417 de 2026
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02/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 72 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 262 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 62 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 275 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 208 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 182 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 164 de 2026
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03/06/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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