Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 470.108, de 03 de junho de 2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte Complementar. Transferência Causa Mortis de Permissão de Serviço Público. Procedência da ADI pelo TJAM com fundamento na ADI n. 5.337/DF do STF. Natureza personalíssima da permissão. Impossibilidade de sucessão hereditária sem licitação. Inexistência de vícios no Acórdão. Remotíssima possibilidade de êxito recursal. Parecer pela não interposição de recurso.

ADI n. 0004701-08.2025.8.04.9001
Petição inicial juntada em 11/04/2025
Relatora: Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques
Juntada de ACÓRDÃO em 03/06/2026
Acordão: Julgado procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade material da parte final do § 1.º do art. 47 da Lei Municipal n.º 2.898/2022, com redação conferida pela Lei Municipal n.º 2.913/2022.