Lei Ordinária nº 3.661, de 11 de junho de 2026

FIXA os índices de reajuste das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências.

PL: 506/2026
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 30/2026
Publicação: DOM de 11.06.2026, Edição n. 6329, Ano XXVII
Palavras-chave: Servidor público, reajuste, Profissionais da Educação, Secretaria Municipal de Educação, Semed, Profissionais do Magistério, Área Administrativa da Educação, professores e servidores administrativos, CLT, Regime de Direito Administrativo, data-base 2025/2026,

Ver o art. 68 da Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007
Ver o art. 18 da Lei n.º 1.624, de 30 de dezembro de 2011,
Ver a Lei n° 3.293, de 26 de março de 2024,

Revoga o art. 4.º, da Lei n.º 3.088, de 04 de julho de 2023 e
Revoga os artigos 1.º e 2.º, da Lei n.º 3.516, de 17 de junho de 2025.