Projeto de Lei nº 506 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
506
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA os índices de reajuste das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. (Mensagem n. 30/2026).
Indexação
FIXA os índices de reajuste das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. (Mensagem n. 30/2026).
Art. 1º Fica fixado, a contar de 1º de junho de 2026, em quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, o percentual da recomposição das remunerações dos profissionais da educação, referente à data-base 2025/2026, resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, conforme tratam o art. 68 da Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 e o art. 18 da Lei n.º 1.624, de 30 de dezembro de 2011, cujos termos foram atualizados pela Lei n° 3.293, de 26 de março de 2024, e os valores passam a ser os estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 1º Fica fixado, a contar de 1º de junho de 2026, em quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, o percentual da recomposição das remunerações dos profissionais da educação, referente à data-base 2025/2026, resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, conforme tratam o art. 68 da Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 e o art. 18 da Lei n.º 1.624, de 30 de dezembro de 2011, cujos termos foram atualizados pela Lei n° 3.293, de 26 de março de 2024, e os valores passam a ser os estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/05/2026. Aprovado o REGIME DE URGÊNCIA.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
* PL recebeu Emendas n. 001 e 002 de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 25/05/2026.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável ao Projeto e contrário às Emendas 001 e 002. Aprovado o parecer favorável Projeto e contrário às Emendas 001 e 002, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Rodrigo Guedes e Professora Jacqueline, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Ivo Neto, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
* PL recebeu Emendas n. 001 e 002 de autoria do Ver. Rodrigo Guedes, no dia 25/05/2026.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável ao Projeto e contrário às Emendas 001 e 002. Aprovado o parecer favorável Projeto e contrário às Emendas 001 e 002, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
4ª COMED: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Rodrigo Guedes e Professora Jacqueline, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos presentes, com voto contrário do vereador Ivo Neto, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.