Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.741, de 01 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
4741
Ano
2017
Data
01/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
TJAM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do art. 1º da Lei Municipal de Manaus n. 1.924/2014, de 13 de
novembro de 2014, ante as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e seu correspondente na Constituição Política do Estado do Amazonas, art. 109, II, consoante os fatos e fundamentos a seguir delineados.
novembro de 2014, ante as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e seu correspondente na Constituição Política do Estado do Amazonas, art. 109, II, consoante os fatos e fundamentos a seguir delineados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação de serviço
- Contratação por tempo determinado
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.425, de 26 de março de 2010
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.924, de 13 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica