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Lei Ordinária nº 1.924, de 13 de novembro de 2014

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1924

Ano

2014

Data

13/11/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/12/2014

Veículo de Publicação

DOM N. 3.550, Ano XV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

MODIFICA a Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010, e estabelece outras providências.

Indexação

PL n. 300/2014
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem: msg n. 028/2014
Publicação: DOM de 13.11.2014, edição n. 3534, ano XV.
Republicação: DOM de 10.12.2014, edição n. 3550, ano XV.
Palavras-chave: Servidor público, processo seletivo, SEMAD, Escola de Serviço Público Municipal – ESPM, SEMTRAD, autarquias, fundações municipais, procuradorias, SEMAD.

Observação

DOM de 10.12.2014, edição n. 3550, ano XV.

* Foi considerado inconstitucional, pela ADI Nº 007.2017.GAJI.1222038.2014.50857, o art. 1.º da Lei n. 1924 de 13 de novembro de 2014 que alterou de cinco para oito ano o prazo de contratação temporária de atividades técnicas.
O artigo 1.º deste Lei, foi declarado Inconstitucional em virtude do transito em julgado do acordão (anexo) na ADI n. 4004741-37.2017.8.04.0000.

Assuntos

  • Contração sob o regime de direito administrativo
  • Processo seletivo
  • Secretaria Adm., Planejamento e Gestão-SEMAD
  • Servidor público

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.425, de 26 de março de 2010
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.741, de 01 de dezembro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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