Lei Ordinária nº 3.346, de 18 de junho de 2024

ALTERA a Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

PL n. 311/2024
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 18.06.2024, Edição n. 5848, Ano XXV
Palavras-chave: Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, PCCR, servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal, Enquadramento Financeiro, posição do servidor investido em cargo efetivo da Área Não Específica, Municipalidade, situação funcional, servidores enquadrados funcionalmente, tempo de serviço nos cargos, titularidade, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, enquadramento financeiro, vantagem concedida, Setor de Pessoal, efeitos financeiros do enquadramento, Diário Oficial do Município, cumulação entre o enquadramento, contabilização da gratificação por especialização, mestrado ou doutorado, cômputo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), habilitado à promoção por qualificação profissional, servidor da Área Não Específica, interstício, efetivo exercício, promoção, preenchimento dos requisitos

Altera a Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022,
Ver o art. 6.º, inciso III, da Lei n. 205, de 15 de julho de 1993,