Lei Ordinária (Promulgada) nº 538, de 10 de julho de 2023

DISPÕE sobre o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências.

PL n. 392/2023
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 11.07.2023, edição n. 1845, Ano XI
Palavras-chave: Servidor público da Câmara Municipal de Manaus, auxílio-alimentação, pecúnia para os servidores da Câmara Municipal de Manaus, lotados e em efetivo exercício neste parlamento municipal, independente do vínculo, incorporado a vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem, salário utilidade ou prestação in natura, rendimento tributável, incidência de contribuição, plano de seguridade social, licença para serviço militar, licença para atividade política, sindicância ou instauração de processo disciplinar, suspensão cautelar, suspensão do vínculo, exercício de mandato eletivo, estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, férias, licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, trabalho remoto, tecnologias de informação e de comunicação, auxílio-saúde, princípio da dignidade da pessoa humana, aposentado, caráter pessoal, vitalício, servidor efetivo, auxílio-saúde em pecúnia, benefício