Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.090, de 04 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 172 | lei_n_3090_de_04_jul_2023_dom.pdf |
projeto Escola que Cuida.
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