Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.040, de 09 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 124 | lei_n_3040_de_09_mai_2023_dom.pdf |
Execução fiscal, débitos inscritos em Dívida Ativa, Procuradoria-Geral, tributo imobiliário, mercantis, execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa
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