Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/124/lei_n_3040_de_09_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.040, de 09 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.040, de 09 de maio de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Execução fiscal, débitos inscritos em Dívida Ativa, Procuradoria-Geral, tributo imobiliário, mercantis, execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.040, de 09 de maio de 2023