Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 90 | lei_complementar_n_20_de_12_dez_2022_dom.pdf |
Procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de
Manaus. |