Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022

INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

PLC n. 004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 094/2022
Publicação: DOM de 12.12.2022, edição n. 5481, Ano XXIII
Palavras-chave: Código de Posturas, licenciamento urbanístico, Alvará de Construção Mais Fácil, modalidade declaratória, Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), licença urbanística para a implantação de obras, licenciamento, projetos de construção unifamiliar, projetos de construção na categoria residencial multifamiliar, empreendimento residencial, mais de duas unidades habitacionais autônomas por lote, projetos de construção de edificações destinadas ao uso comercial, serviço, industrial ou misto, projetos na modalidade de reforma que não contemplem acréscimo de área construída, empreendimentos licenciados urbanisticamente, licenciamento ambiental, aprovação pelo Corpo de Bombeiros, dispensável de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer), Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, imóvel não tombado nem em processo de tombamento ou localizado em seu entorno, Interesse de Preservação Histórica, inscrição imobiliária relativa ao lote, certidão narrativa de Registro de Imóveis, Título Definitivo, Escritura Pública, documento que comprove a posse do terreno, Instrumento Particular de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda, documento de posse em nome do antigo proprietário do lote, plantas baixas, corte longitudinal e transversal, elevações, Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, autor do projeto arquitetônico, Declaração de Responsabilidade, Memorial Descritivo, Laudo de Vistoria Técnica, Memorial Descritivo do projeto, parâmetros urbanísticos, memorial de cálculo de esgotamento sanitário, pranchas técnicas em arquivos PDF, escala mínima adequada à leitura do projeto, Termo de Responsabilidade, declaração do proprietário e do autor do projeto, proprietário do imóvel, Termo de Responsabilidade, endereço eletrônico, recebimento de notificações, parâmetros urbanísticos, área urbana ou de transição, categoria de uso e atividades permitidos pelos setores urbanos, subsetores, eixos de atividades, corredores urbanos e zonas de transição, taxa de permeabilidade, coeficiente de aproveitamento do terreno, gabarito máximo da edificação, afastamentos da edificação frontal, laterais e de fundos, acessibilidade, acesso de veículos, vagas de estacionamento, vagas de garagem e estacionamentos, Lei de Uso e Ocupação do Solo, projetos assinados pelos responsáveis técnicos e proprietário, Alvará de Construção e Habite-se, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, colocação de placa de obra em lugar apropriado, Alvará de Construção, renovação do Alvará de Construção, expedição do Habite-se, memorial descritivo, abastecimento de energia, água, esgoto sanitário, responsabilidade técnica de profissional, conselhos de classe Confea/Crea ou CAU/BR, ART ou RRT de execução, registro do imóvel referente ao remembramento, desmembramento ou retificação de metragem do terreno no cartório de registros públicos, pedido de Certidão de Habitabilidade do imóvel, alvará de funcionamento, comprovação de posse do imóvel, laudo técnico de vistoria realizado pelo Implurb, conclusão da obra, construção de passeios novos ou melhoria dos passeios existentes, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), testada do lote, Certidão de Habitabilidade, averbação no cartório de registro de imóveis, empreendimentos licenciados urbanisticamente por meio do sistema online do Alvará de Construção Mais Fácil, Habite-se parcial, protocolo e acompanhamento dos processos eletrônicos, identificação do cadastrado, notificação, intimação, cancelamento do Alvará de Construção, demolição, concessão de anistia instituída por lei de regularização, benefícios pecuniários via compensação urbanística, declarações falsas ou omissões de informações relevantes, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), substituição de responsabilidade técnica, sistema online do Alvará de Construção Mais Fácil, Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)

Ver Lei Complementar n. 002, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 003, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 004, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.837, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.838, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.839, de 16 de janeiro de 2014,

Ver Lei Complementar n. 002, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 003, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 004, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei Complementar n. 005, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.837, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.838, de 16 de janeiro de 2014,
Ver Lei n. 1.839, de 16 de janeiro de 2014,