Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/90/lei_complementar_n_20_de_12_dez_2022_dom.pdf da norma Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de
Manaus.
Manaus.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2022