Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 85 | lei_n_535_de_17_abr_2023.pdf |
Instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais.
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