Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/85/lei_n_535_de_17_abr_2023.pdf da norma Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023 (Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais.
Norma Juridica
Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023